| Título: |
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DECRETO Nº 60.127 16/03/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações no Decreto nº 58.943, de 5 de setembro de 2019, que regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156, da Lei Orgânica do Município. |
| Publicação: |
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DOC 17/03/2021 p. 1 c. 1-2 |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.642/2017 - Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013. (ver documento)
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| Indexação: |
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Código de Obras e Edificações - Cadastro de Edificações do Município - Inclusão - Construção - Edifício público - Certificado de Regularidade de Edificação - Governo Estadual - Governo Federal - União Federal - Pessoa jurídica - Universidade pública - Cadastro Imobiliário Fiscal - Imóvel - Cessão de uso - Permissão de uso - Concessão de uso - Prestação de serviço - Serviços públicos - Delegação de competência - Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública - Setor privado - Contrato de concessão - Responsável - Requerimento - Concessionário - Permissionário - Transferência - Licenciamento - Adaptação - Segurança - Acessibilidade - CONTRU - Documento - Comprovação - Posse - Perímetro - Declaração - Empreendimento - Transporte coletivo - Estação ferroviária - Estação de metrô - Terminal de ônibus - Termo de Acordo de Protocolo de Intenções - Termo de Transferência de Administração |